Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005536 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | CONSTITUCIONALIDADE ACESSO AOS TRIBUNAIS PROCESSO PENAL DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199011140411843 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N401 ANO1990 PAG422 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 302/89 | ||
| Data: | 03/22/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não e inconstitucional o artigo 432 alinea c) do Codigo de Processo Penal. II - O direito de acesso aos tribunais não implica que exista sempre a garantia de um duplo grau de jurisdição, como decidiu o Acordão do Tribunal Constitucional, 2 Secção, n. 163/90 de 23 de Maio de 1990. | ||