Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003880 | ||
| Relator: | DIAS ALVES | ||
| Descritores: | TRABALHO OCASIONAL CATEGORIA PROFISSIONAL CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO TRATAMENTO MAIS FAVORAVEL | ||
| Nº do Documento: | SJ199003300022594 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 22281/88 | ||
| Data: | 01/09/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O trabalhador deve, em principio, exercer uma actividade correspondente a categoria profissional para que foi contratado. II - A expressão "tratamento mais favoravel", usada no n. 3 do artigo 22 da LCT, não pode deixar de significar que o trabalhador substituto tem direito a ser tratado como o trabalhador substituido, em tudo quanto, competindo ao estatuto deste, exceda as vantagens do estatuto do primeiro. | ||