Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002259
Nº Convencional: JSTJ00003880
Relator: DIAS ALVES
Descritores: TRABALHO OCASIONAL
CATEGORIA PROFISSIONAL
CONTRATO DE TRABALHO
RETRIBUIÇÃO
TRATAMENTO MAIS FAVORAVEL
Nº do Documento: SJ199003300022594
Data do Acordão: 03/30/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 22281/88
Data: 01/09/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O trabalhador deve, em principio, exercer uma actividade correspondente a categoria profissional para que foi contratado.
II - A expressão "tratamento mais favoravel", usada no n. 3 do artigo 22 da LCT, não pode deixar de significar que o trabalhador substituto tem direito a ser tratado como o trabalhador substituido, em tudo quanto, competindo ao estatuto deste, exceda as vantagens do estatuto do primeiro.