Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082816
Nº Convencional: JSTJ00017655
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: CITAÇÃO EDITAL
NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: SJ199301140828162
Data do Acordão: 01/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3439
Data: 02/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A citação edital é um recurso que só é legítimo quando utilizado com particular cuidado, sendo determinada pela impossibilidade prática de conseguir contactar directamente o citando.
II - É nula a citação edital feita sem observância desse cuidado.