Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00002582 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA PRAZOS DE PROPOSITURA DE ACÇÕES CADUCIDADE PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198305030705581 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N327 ANO1983 PAG625 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR TRANSP. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA GENEBRA 1956/05/18 ART32 N1 A N2 N3. CONV INT PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS EM MATERIA DE CONHECIMENTOS BRUXELAS 1924/08/25 ART3 N6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os prazos para a propositura de acções são, em regra, de caducidade, mas podem ser de prescrição. II - E de prescrição o prazo fixado no artigo 32, n. 1, alinea a), da Convenção relativa ao transporte internacional de mercadorias por estrada, aprovada pelo Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965. | ||
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