Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002868
Nº Convencional: JSTJ00009399
Relator: PRAZERES PAIS
Descritores: CP
PENSÃO DE REFORMA
CALCULO DA PENSÃO
SUBSIDIO DE RENDA DE CASA
Nº do Documento: SJ199104290028684
Data do Acordão: 04/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6278/90
Data: 05/16/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se mostrando que, nos ultimos tres anos anteriores a data da reforma, os funcionarios dos Caminhos de Ferro Portugueses tivessem recebido ou deixado ilegalmente de receber o subsidio de renda de casa, não pode este considerar-se no calculo das pensões de reforma.