Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00042038 | ||
| Relator: | GARCIA MARQUES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA COISA ALHEIA NULIDADE DO CONTRATO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR MÁ FÉ JUROS | ||
| Nº do Documento: | SJ200110020022981 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 14/01 | ||
| Data: | 02/13/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 289 N3 ARTIGO 483 ARTIGO 562 ARTIGO 550 ARTIGO 806 ARTIGO 1269 ARTIGO 1271. | ||
| Sumário : | 1- A parte que promete vender bem imóvel alheio e que recebe da outra parte dinheiro como sinal e princípio de pagamento, bem sabendo que a lesava, está obrigada à restituição, por ter dado causa à nulidade do negócio. 2- Porque a lei o considera possuidor de má-fé, a obrigação de restituição abrange como indemnização (artº. 483º e 562º do C.Civil) os juros referentes à quantia entregue. | ||
| Decisão Texto Integral: |