Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043728
Nº Convencional: JSTJ00017416
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: RECURSO
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199301070437283
Data do Acordão: 01/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 216/92
Data: 11/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se indicando nas conclusões do recurso a norma ou normas jurídicas violadas pelo acórdão impugnado, o recurso deve ser rejeitado.