Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
4678/04.8TBALM.S1
Nº Convencional: 7.ª SECÇÃO
Relator: CUSTÓDIO MONTES
Descritores: PRESCRIÇÃO
PROCESSO PENAL
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
CASO JULGADO PENAL
Nº do Documento: SJ
Data do Acordão: 11/26/2009
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Sumário : O arquivamento do processo-crime pelo Ministério Público não integra a previsão do art. 674.º-B do CPC.
Decisão Texto Integral: