Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039530
Nº Convencional:	JSTJ00011083
Relator:	VILLA NOVA
Descritores:	CHEQUE SEM PROVISÃO COMPARTICIPAÇÃO CASO JULGADO MATERIA DE DIREITO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento:	SJ198805250395303
Data do Acordão:	05/25/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática:	DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Porque so conhece de direito, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a materia de facto dado como provada pelas instancias. II - No caso de emissão de cheque sem cobertura (270000 escudos), não se justificam a substituição da prisão por multa, nem a suspensão da pena, não se mostrando, para mais, o reu bem comportado, nem arrependido. III - A condenação de um reu, ainda que transitada em julgado, não impede que se proceda criminalmente contra qualquer comparticipante.