Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004182 | ||
| Relator: | PRAZERES PAIS | ||
| Descritores: | COMPETENCIA INTERNACIONAL REGIME APLICAVEL TRIBUNAL DO TRABALHO RELAÇÃO LABORAL CONTRATO DE TRABALHO | ||
| Nº do Documento: | SJ199009260025044 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N399 ANO1990 PAG440 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4906/88 | ||
| Data: | 09/20/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O tribunal de trabalho portugues e internacionalmente nos casos em que a acção pode ser proposta em Portugal nos termos das regras de competencia territorial ou no caso de ser portugues o trabalhador, se o contrato ter sido celebrado em territorio nacional. II - Nos termos do artigo 65-A, alinea c) do Codigo de Processo Civil e exclusiva a competencia internacional dos tribunais portugueses para as acções referentes as relações de trabalho. | ||