Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027222 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS DIFAMAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198912200405263 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A não substituição da prisão por multa pode justificar-se indirectamente, na sentença, através da escolha que, nela, se fez do instituto da suspensão da pena - esta benevolência, mas não mais. II - Para a medida da indemnização, por difamação, concorre o grau de difusão que o agente emprestou ao facto. | ||
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