| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 96B894 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031930 |
| Relator: | COSTA SOARES |
| Descritores: | NAVIO
ARRESTO
EMBARGOS DE TERCEIRO
REJEIÇÃO
CRÉDITO MARÍTIMO
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO |
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| Nº do Documento: | SJ199703180008942 |
| Data do Acordão: | 03/18/1997 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 254/96 |
| Data: | 04/18/1996 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Área Temática: | DIR COM - TRANSP MAR. DIR INT PUBL - DIR TRAT.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC ESP. |
| Legislação Nacional: | CCOM888 ARTIGO 574.
CPC67 ARTIGO 405 ARTIGO 1037.
DL 41007 DE 1957/02/16. |
| Referências Internacionais: | CONV BRUXELAS DE 1952/05/10. |
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| Sumário : | I - Decretado arresto sobre navio, por crédito marítimo com privilégio creditório e requeridos embargos pelo proprietário e afretador, estes não devem ser liminarmente rejeitados, sem primeiro averiguar se a dívida existe e tem aquela natureza.
II - Isto, apesar de, nos embargos de terceiro, não estar em jogo o crédito, mas tão só a posse (artigo 1037 do Código de Processo Civil).
III - É que, sendo o crédito marítimo e, por isso, privilegiado,
é indiferente a pessoa do possuidor (Convenção de Bruxelas de 10 de Maio de 1952, aprovada pelo Decreto-Lei 41007 de
16 de Fevereiro de 1957). |
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| Decisão Texto Integral: | |