Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036273 | ||
| Relator: | TOME CARVALHO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTÓNOMA USO IRREGULAR PARTE COMUM | ||
| Nº do Documento: | SJ199712100004771 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 306/96 | ||
| Data: | 12/05/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não é pelo fim a que se destina determinada fracção autónoma que ela passa a ser considerada parte comum do condomínio. II - A alínea c) do artigo 1422, n. 2, do C.Civil, apenas proíbe o condómino proprietário daquela fracção de lhe dar um uso diverso do fim a que é destinada - aparcamento na parte descoberta e recolha de automóveis na parte coberta -, mas não lhe impõe este uso. | ||