Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A477
Nº Convencional: JSTJ00036273
Relator: TOME CARVALHO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
FRACÇÃO AUTÓNOMA
USO IRREGULAR
PARTE COMUM
Nº do Documento: SJ199712100004771
Data do Acordão: 12/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 306/96
Data: 12/05/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não é pelo fim a que se destina determinada fracção autónoma que ela passa a ser considerada parte comum do condomínio.
II - A alínea c) do artigo 1422, n. 2, do C.Civil, apenas proíbe o condómino proprietário daquela fracção de lhe dar um uso diverso do fim a que é destinada - aparcamento na parte descoberta e recolha de automóveis na parte coberta
-, mas não lhe impõe este uso.