Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A679
Nº Convencional: JSTJ00038518
Relator: FERREIRA RAMOS
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: SJ199910190006791
Data do Acordão: 10/19/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 1751/97
Data: 03/23/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 390 N1 ARTIGO 457 N2.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC463/97 DE 1997/09/23.
ACÓRDÃO STJ PROC679/96 DE 1997/01/06.
ACÓRDÃO STJ PROC819/98 DE 1998/10/20.
ACÓRDÃO STJ PROC1125/98 DE 1999/01/12.
Sumário : I - A improcedência da providência cautelar não significa necessariamente a improcedência da acção principal que poderá vir a ser julgada, total ou parcialmente procedente.
II - As consequências de um uso ilegítimo de instrumentos processuais de natureza cautelar devem buscar-se na regulamentação do instituto geral da litigância de má fé ou do mecanismo específico da responsabilidade civil decorrente do art. 390, n.1 CPC.
III - O recurso ao disposto no art. 457, n. 2 CPC não se compadece nem conjuga facilmente com a natureza provisória e instrumental das providências cautelares.
Decisão Texto Integral: