Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003131
Nº Convencional: JSTJ00010574
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: VALOR DA CAUSA
ALÇADA
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199106050031314
Data do Acordão: 06/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 395
Data: 01/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : So admitem recurso ordinario as decisões proferidas em causas de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre.