Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00B266
Nº Convencional: JSTJ00040591
Relator: ABÍLIO DE VASCONCELOS
Descritores: TRABALHO SUBORDINADO
APOSENTAÇÃO
INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: SJ20000525000262
Data do Acordão: 05/25/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 446/99
Data: 05/24/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: LOTJ87 ARTIGO 14 ARTIGO 18 N1 ARTIGO 64 B.
CPC67 ARTIGO 66 ARTIGO 67.
DL 119/83 DE 1983/02/25 ARTIGO 2 N1 E.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1985/07/11 IN BMJ N349 PAG432.
ACÓRDÃO STJ DE 1999/02/09 IN BMJ N484 PAG296.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/05/03 IN CJSJTJ ANOIII PAGTII PAG279.
ACÓRDÃO STJ DE 1999/04/26 IN CJSTJ ANOVII TII PAG269.
Sumário : I - A competência material de um tribunal determina-se em função dos termos em que o Autor fundamenta a pretensão que quer ver reconhecida, bem como desta mesma pretensão.
II - O tribunal do trabalho é o competente, em razão da matéria, em acção intentada contra a Santa Casa da Misericórdia na qual se pretende o reconhecimento da situação de aposentado e o direito às respectivas pensões.
Decisão Texto Integral: