Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037093
Nº Convencional: JSTJ00002556
Relator: VASCONCELOS CARVALHO
Descritores: AMNISTIA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Nº do Documento: SJ198311030370933
Data do Acordão: 11/03/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG272
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A amnistia do artigo 2, da alinea d1), da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, não abrange os crimes dos artigos
59 e 60 do Codigo da Estrada.