Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000284 |  |
PENSÃO
RETRIBUIÇÃO
ALTA
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016763 | ||
| Relator: | SANTOS VICTOR | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO RETRIBUIÇÃO ALTA SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198203040002844 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | É ao salário mínimo nacional vigente no dia seguinte ao da alta que deverá atender-se para o cálculo dos limites da retribuição-base diária estabelecidos no artigo 50 do Decreto 360/71, na sua actual redacção. | ||
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