Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046967
Nº Convencional: JSTJ00025233
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DILAÇÃO DO PRAZO
CONSULTA DO PROCESSO
Nº do Documento: SJ199409220469673
Data do Acordão: 09/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC CASCAIS
Processo no Tribunal Recurso: 361/93-6
Data: 12/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não faz dilatar o prazo para interposição de recurso a concessão ao assistente de prorrogação do prazo por mais 8 dias para consulta do processo.