Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00006667 | ||
| Relator: | LOPES CARDOSO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO CONCEITO RECURSO ALÇADA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ196905160627362 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1969 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N187 PAG1969 PAG92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O caso julgado e formado pelo julgamento propriamente dito e não pelos respectivos fundamentos de direito. II - Apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 47691, de 11 de Maio de 1967, não e admissivel recurso de decisões posteriormente proferidas em processos, cujo valor esteja compreendido nas novas alçadas por aquele diploma estabelecidas. | ||
| |