Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	061887
Nº Convencional:	JSTJ00006994
Relator:	LUDOVICO DA COSTA
Descritores:	ARRENDAMENTO CADUCIDADE MATERIA DE FACTO DOCUMENTO INTERPRETAÇÃO NOTIFICAÇÃO PENHORA HIPOTECA AMBITO DEPOSITARIO COMPROPRIETARIO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA
Nº do Documento:	SJ196712090618872
Data do Acordão:	12/09/1967
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N172 ANO1968 PAG242
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG38 VII PAG138 PAG142.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Constitui questão de facto, da competencia exclusiva das instancias, decidir, interpretando documentos dos autos, que a penhora efectuada num terreno abrangeu o edificio nele existente. II - Tal conclusão, porem, impõe-se como mero efeito da lei, para as hipotecas abrangerem os edificios em construção no terreno hipotecado e a penhora, sendo consequencia do acto hipotecario ja inscrito, ter, mesmo para com terceiros, a extensão da hipoteca que a originou. III - Notificada a penhora a uma comproprietaria de predio, com a advertencia de ficar a ser depositaria do mesmo, ficou a comproprietaria privada da livre fruição e disposição do predio, passando a administra-lo como terceiros e em proveito da execução. IV - Deve, assim, considerar-se como feito por administrador legal de bens alheios o arrendamento do edificio celebrado pela comproprietaria e depositaria posteriormente a notificação da penhora, caducando tal arrendamento nos termos do artigo 42 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948.