Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B531
Nº Convencional: JSTJ00037949
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: SJ199907010005312
Data do Acordão: 07/01/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 33/98
Data: 09/30/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Se a causa de pedir da acção de responsabilidade civil por facto ilícito integra crime para cuja prescrição a lei penal estabelece prazo mais longo do que o do n. 1, do artigo 498, do Código Civil, é aquele o prazo aplicável, independentemente de o demandado estar ou não sujeito à acção penal.