Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A361
Nº Convencional: JSTJ00039316
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: INSOLVÊNCIA
FALÊNCIA
REQUERIMENTO
PRAZO DE CADUCIDADE
Nº do Documento: SJ19980506003611
Data do Acordão: 05/06/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 424/97
Data: 11/10/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 1175 N1.
DL 132/93 DE 1993/04/23 ARTIGO 8 ARTIGO 9 ARTIGO 10 N2 ARTIGO 248 N2.
Sumário : Por imperativo do nº 2 do artigo 10º do DL 132/93, de 23 de Abril, o falecimento do devedor não determina a suspensão do processo de falência.
Decisão Texto Integral: