Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043535 |  |
CHEQUE POST-DATADO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
DESCRIMINALIZAÇÃO
II - Face ao artigo 11 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei n.
454/91 essa conduta deixou de ser punida.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018616 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE POST-DATADO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304210435353 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 27701/92 | ||
| Data: | 06/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não se verifica prejuízo patrimonial com a entrega de dois cheques para servirem para caucionar o pagamento futuro da quantia que eles titulam, contra a promessa do tomador, que não foi cumprida, de não os apresentar a pagamento ao banco sem dar conhecimento ao sacador e desde que este cumprisse os planos de pagamento entre eles acordado. II - Face ao artigo 11 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei n. 454/91 essa conduta deixou de ser punida. | ||
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