Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P874
Nº Convencional: JSTJ00036483
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: SENTENÇA PENAL
VÍCIOS DA SENTENÇA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
CONSTITUCIONALIDADE
FINS DA PENA
Nº do Documento: SJ199710080008743
Data do Acordão: 10/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS
Processo no Tribunal Recurso: 34/97
Data: 04/11/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: F DIAS IN AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS AEQUITAS EDITORIAL NOTÍCIAS
1993 PAG301.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - "Erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do C.P.Penal) não é a desconformidade entre o que o tribunal deu como provado e aquilo que o arguido daria.
II - O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127 desse diploma nada tem de inconstitucional.
III - O fim primordial das penas é o restabelecimento da confiança colectiva, na validade da norma violada, de modo a garantir a eficácia do sistema jurídico-penal.