Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045711 |  |
QUANTIDADE DIMINUTA
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
II - Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça não pode imiscuir-se, na matéria de facto.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022322 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE QUANTIDADE DIMINUTA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199403030457113 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BARREIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1103/93 | ||
| Data: | 05/14/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Legislação Comunitária: | '''''''''''''' | ||
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| Sumário : | I - A aquisição ou detenção de haxixe não podem ser consideradas tráfico de menor gravidade, quando a quantidade largamente exceder o necessário ao consumo médio individual, durante cinco dias, ou seja 10 gramas. II - Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça não pode imiscuir-se, na matéria de facto. | ||
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