Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081778
Nº Convencional: JSTJ00013306
Relator: VASSANTA TAMBA
Descritores: CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
RECURSO
RECURSO DE APELAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO
DIVÓRCIO
Nº do Documento: SJ199201150817781
Data do Acordão: 01/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4788-A/9
Data: 06/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : É de apelação, e não de agravo, o recurso próprio da sentença que, em incidente após divórcio decretado, atribui a casa de morada de família a um dos ex-cônjuges.