Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 075690 |  |
OPOSIÇÃO A AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
ONUS DA PROVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012242 | ||
| Relator: | ALCIDES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE OPOSIÇÃO A AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ONUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198712100756901 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Como facto impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa por via do casamento, compete ao Ministerio Publico, como opositor, o onus da prova de que o candidato a aquisição da nacionalidade não tem qualquer ligação efectiva com a comunidade nacional. | ||
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