Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080823
Nº Convencional: JSTJ00016967
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FALTA DE ASSINATURA
PROMITENTE-COMPRADOR
REDUÇÃO DO CONTRATO
PROMESSA UNILATERAL
CONVERSÃO DO NEGÓCIO
VONTADE PRESUMIDA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199211030808231
Data do Acordão: 11/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG392
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 612/90
Data: 01/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O contrato-promessa de compra e venda, a que falta a assinatura do promitente comprador, pode reduzir-se a promessa unilateral de venda se nesse sentido se provar a vontade conjectural das partes.
II - Tratando-se de redução, é a promitente vendedora, que pugna pela nulidade total, quem deve provar que não teria celebrado o contrato se tivesse previsto que a falta de assinatura do não subscritor não implicava a nulidade do contrato.