Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039441
Nº Convencional: JSTJ00016568
Relator: PINTO GOMES
Descritores: RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198803160394413
Data do Acordão: 03/16/1988
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Após o Assento de 20 de Maio de 1987 (Diário da República de 24 de Junho), passaram a ser recorríveis os acórdãos absolutórios das Relações, proferidos em processo correccional.