Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97P1495 |  |
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
CP95 ARTIGO 120 N1 C.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038381 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199905130014953 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1999 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 501/90 | ||
| Data: | 10/03/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 120 ARTIGO 119 N2. CP95 ARTIGO 120 N1 C. | ||
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| Sumário : | A introdução, pela lei nova, de um novo factor de suspensão do procedimento criminal é aplicável imediatamente a todas as situações em que ainda se não tenha completado a prescrição iniciada no domínio da lei antiga, pois, determinando esta que no prazo da prescrição se deve descontar, por inteiro, o tempo de suspensão, a lei nova mais não faz que indicar mais uma causa de suspensão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |