Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067254
Nº Convencional: JSTJ00008636
Relator: BRUTO DA COSTA
Descritores: SEGURO
CESSÃO
Nº do Documento: SJ19790314067254X
Data do Acordão: 03/14/1979
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG295
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.
DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Uma portaria do Governo-Geral de uma ex-colonia não tem relevancia para produzir a cessão da carteira de seguros de uma seguradora por outra seguradora, sendo indispensavel, em face dos artigos 672, 702 e 739, do Codigo Civil, o assentimento do segurado.