Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000941 |  |
DECISÃO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010405 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DECISÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198505170009414 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não havendo base suficiente para a decisão de direito sem ampliação e melhor esclarecimento da matéria de facto, devem os autos baixar à 2. Instância, nos termos do n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil. | ||
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