Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A496
Nº Convencional: JSTJ00034799
Relator: LOPES PINTO
Descritores: POSSE
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
RECURSO
Nº do Documento: SJ199805210004961
Data do Acordão: 05/21/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3838/97
Data: 12/11/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A resolução de um procedimento cautelar é, relativamente à acção principal, por natureza provisória.
A questão aí decidida não faz caso julgado na acção principal.
II - Uma decisão da 1. instância que não foi objecto do recurso para a Relação não pode ser objecto de recurso para o STJ.
III - A protecção conferida ao possuidor traduz-se numa tutela provisória, destinada unicamente a manter determinada situação de facto, enquanto não se provar quem é o verdadeiro titular do direito real correspondente.
IV - A posse meramente jurídica não basta para fundamentar o pedido de restituição de posse.