Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038705 |  |
ESTRANGEIRO
PENA DE EXPULSÃO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
II - Sendo cidadão estrangeiro, poderá aplicar-se-lhe a pena acessória de expulsão do país.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025186 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | VIOLAÇÃO DE MULHER INCONSCIENTE ESTRANGEIRO PENA DE EXPULSÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198702110387053 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Pratica o crime de violação de mulher inconsciente aquele que mantiver relações sexuais com mulher portadora de anomalia psíquica que lhe tire a capacidade de analisar o sentido moral da cópula. II - Sendo cidadão estrangeiro, poderá aplicar-se-lhe a pena acessória de expulsão do país. | ||
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