Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P018
Nº Convencional: JSTJ00030345
Relator: LOPES ROCHA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
NATUREZA DA INFRACÇÃO
CRIME FORMAL
CRIME DE PERIGO
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
CONSUMAÇÃO
PREVENÇÃO GERAL
COCAÍNA
HEROÍNA
MEDIDA DA PENA
RECURSO PENAL
ÂMBITO
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
Nº do Documento: SJ199603130000183
Data do Acordão: 03/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 119/95
Data: 11/30/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O tráfico de estupefaciente, mesmo o de menor gravidade, é um crime formal de perigo comum que atenta contra a saúde pública.
II - O respectivo tipo legal fica preenchido com a simples detenção da droga.
III - Urge combater eficazmente o tráfico de cocaína e heroína, duas drogas duras muito nocivas à saúde.
IV - É jurisprudência assente que o objecto de um recurso é definido pelas conclusões da respectiva motivação.