Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066602
Nº Convencional:	JSTJ00023961
Relator:	JOÃO MOURA
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIXAÇÃO DE PRAZO MORA PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
Nº do Documento:	SJ197705260666022
Data do Acordão:	05/26/1977
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A fixação de um prazo para cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, marca o tempo em que as partes querem ficar obrigadas, não sendo legítimo que se lhes imponha uma obrigação mais dilatada no tempo. II - A não celebração do contrato definitivo dentro do prazo, tem como efeito o não cumprimento da obrigação a que a parte culposa se vinculou, tendo como consequência a legitimidade da sua resolução pela outra parte. III - Verificado o incumprimento definitivo não há lugar à avaliação da perda ou não perda do interesse do credor, uma vez que o artigo 808 do C.P. apenas se aplica em consequência da simples mora do devedor.