Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043658 |  |
INSTRUÇÃO CRIMINAL
DESPACHO DE RECEBIMENTO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023384 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL DESPACHO DE RECEBIMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199310200436583 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2225/92 | ||
| Data: | 10/20/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | No processo crime de emissão de cheques sem provisão, finda a instrução, o despacho que receba a acusação não é susceptível de recurso, podendo, porém, ser impugnado no recurso que venha a ser interposto da decisão final. | ||
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