Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067725
Nº Convencional:	JSTJ00009467
Relator:	ALVES PINTO
Descritores:	INVENTÁRIO TORNAS DEPÓSITO PRAZO LICITAÇÃO
Nº do Documento:	SJ197904190677252
Data do Acordão:	04/19/1979
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N286 ANO1979 PAG210
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O prazo para o depósito de tornas depende de fixação do juiz e é, por isso, prorrogável. II - Visando o prazo para depósito das tornas o cumprimento de uma obrigação, o seu decurso sem que a prestação se mostre efectuada fixa o momento em que, para efeitos da sua realização coactiva, o crédito não satisfeito voluntariamente se torna exigível. III - Na medida em que a licitação reveste a estrutura de uma arrematação e o processo de obter o pagamento de crédito por tornas constitui uma forma especial de cumprimento coercivo da obrigação do licitante relapso, nada impede que, enquanto não houver adjudicação, possa o interessado licitante evitá-la depositando as tornas em dívida.