Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038169
Nº Convencional: JSTJ00026751
Relator: GOMES DOS SANTOS
Descritores: FURTO QUALIFICADO
VALOR INSIGNIFICANTE
DUAS PESSOAS
AGRAVANTE QUALIFICATIVA
Nº do Documento: SJ198603050381693
Data do Acordão: 03/05/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Para qualificar o furto, nos termos da alínea h) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, basta a co-autoria material de duas pessoas.
II - O legislador não quantificou aquilo que considerou "valor consideravelmente elevado", "pequeno" e "insignificante".
Mas ligou, sem dúvida, tais conceitos a índices objectivos, a partir do valor intrínseco da coisa e não do científico, artístico ou histórico.