Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026751 | ||
| Relator: | GOMES DOS SANTOS | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO VALOR INSIGNIFICANTE DUAS PESSOAS AGRAVANTE QUALIFICATIVA | ||
| Nº do Documento: | SJ198603050381693 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Para qualificar o furto, nos termos da alínea h) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, basta a co-autoria material de duas pessoas. II - O legislador não quantificou aquilo que considerou "valor consideravelmente elevado", "pequeno" e "insignificante". Mas ligou, sem dúvida, tais conceitos a índices objectivos, a partir do valor intrínseco da coisa e não do científico, artístico ou histórico. | ||