Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037689
Nº Convencional: JSTJ00019455
Relator: DIAS GARCIA
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: SJ198411210376893
Data do Acordão: 11/21/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário : Não tendo excedido o prazo de prisão preventiva, deve ser indeferida a providência extraordinária de "habeas corpus".