Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026898 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL ARBITRAL ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA HONORÁRIOS ANALOGIA LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503230868902 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8355 | ||
| Data: | 06/14/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUDIC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os honorários dos árbitros são fixados de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 3, com as únicas excepções estabelecidas nos ns. 2 e 3 do mesmo artigo, do regulamento do Centro de Arbitragem Comercial. II - Estando expressamente previsto no regulamento o modo de fixação dos honorários dos árbitros, mesmo quando o Tribunal Arbitral se considera incompetente para decidir o litígio, não há lugar a aplicação de qualquer norma aplicável a casos análogos, nomeadamente do artigo 18, n. 1, alínea b), do Código das Custas Judiciais. | ||
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