Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001128 | ||
| Relator: | FREDERICO BAPTISTA | ||
| Descritores: | CLAUSULA COMPROMISSORIA PODERES DAS PARTES | ||
| Nº do Documento: | SJ198612160746641 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N362 ANO1987 PAG509 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A clausula compromissoria tem uma eficacia identica a do compromisso arbitral, com a diferença de este versar sobre litigio pendente e aquela sobre litigio futuro. II - O compromisso arbitral, tal como a clausula compromissoria, vincula as partes a sujeição da decisão do litigio por arbitros. III - Cabe a ambas partes discutir e fixar, por acordo, o objecto do litigio, no acto de nomeação de arbitros, resolvendo o juiz, na falta desse acordo. | ||