Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003378
Nº Convencional: JSTJ00016921
Relator: BARBIERI CARDOSO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
RETRIBUIÇÃO
ALTERAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199210210033784
Data do Acordão: 10/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7110/91
Data: 10/09/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - É lícita a alteração da estrutura da retribuição desde que não se traduza numa diminuição do seu valor global -
- artigo 21, n. 1, alínea c), da L.C.T..
II - O ónus da prova da diminuição da retribuição recai sobre o trabalhador, autor na acção, visto o disposto no artigo 342, n. 1, do Código Civil.