Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00016921 | ||
| Relator: | BARBIERI CARDOSO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO ALTERAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199210210033784 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7110/91 | ||
| Data: | 10/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - É lícita a alteração da estrutura da retribuição desde que não se traduza numa diminuição do seu valor global - - artigo 21, n. 1, alínea c), da L.C.T.. II - O ónus da prova da diminuição da retribuição recai sobre o trabalhador, autor na acção, visto o disposto no artigo 342, n. 1, do Código Civil. | ||