Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082937
Nº Convencional: JSTJ00018765
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: CÔNJUGE
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
DENÚNCIA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ALIENAÇÃO
Nº do Documento: SJ199303310829372
Data do Acordão: 03/31/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 331
Data: 01/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Ainda que casado no regime de comunhão de bens, é lícito ao arrendatário-comerciante, desacompanhado do seu cônjuge, denunciar o arrendamento comercial, mesmo mediante a entrega ao senhorio das instalações nuas ou separadas dos restantes elementos do estabelecimento.