Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97B838
Nº Convencional:	JSTJ00037470
Relator:	NASCIMENTO COSTA
Descritores:	VENDA A PRESTAÇÕES RESOLUÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL CLÁUSULA PENAL RESERVA DE PROPRIEDADE RESOLUÇÃO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO NORMA IMPERATIVA NORMA SUPLETIVA
Nº do Documento:	SJ199712040008382
Data do Acordão:	12/04/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	846
Data:	05/22/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A disciplina do artigo 934 do CC (falta de pagamento de uma prestação) é imperativa e não supletiva. II - O DL 445/86, de 25 de Outubro, veio, seguindo basicamente a legislação alemã, dar um mínimo de protecção à parte que não tem o "lawmaking power", que pode ser uma empresa, mas será sobretudo o consumidor individual, em boa medida indefeso, perante o poder económico da outra parte, para não se falar da influência arrasadora da publicidade e do estado de necessidade do comprador da sua ferramenta de trabalho. III - O DL 445/86, que veio por em forma de lei o que resultava já do artigo 81 alíneas e) e j) da CRP, procura proteger a parte que se submete às cláusulas contratuais gerais em dois momentos: - no da celebração do contrato, para que este seja de facto negociado, isto é, querido, em todos os seus aspectos relevantes; - depois, pretende que o convénio seja justo, isto é, que não contenha cláusulas abusivas. IV - No caso de resolução de contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, perante a invalidade da cláusula penal estabelecida haverá que recorrer às regras gerais, remetendo o artigo 433 para o artigo 289 do CC. V - Indemnizar o autor significará atribuir-lhe o montante suficiente para que tudo se passe como se tivesse recebido a contado o preço na data da venda.