Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042540
Nº Convencional: JSTJ00015054
Relator: VAZ DE SEQUEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE DIREITO
ERRO NOTORIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
CONTRADIÇÃO INSANAVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
REENVIO DO PROCESSO
NOVO JULGAMENTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Nº do Documento: SJ199205140425403
Data do Acordão: 05/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CALDAS RAINHA
Processo no Tribunal Recurso: 126/90
Data: 11/10/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça e restrito a materia de direito, salvo nas hipoteses restritas previstas no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal.
II - Ao enumerar-se na sentença, entre os factos provados, que o arguido "...não conseguiu atingir nenhum dos orgãos vitais..." do ofendido, acrescentando-se, mais adiante, quanto aos factos não provados, não ter ficado provado que o arguido "...tenha querido tirar a vida..." daquele ofendido, apura-se a existencia de contradição insanavel da fundamentação, determinativa do reenvio do processo para novo julgamento.