Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004079 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | CHEQUE NÃO DATADO ACORDO DE PREENCHIMENTO TITULO AO PORTADOR ENDOSSO | ||
| Nº do Documento: | SJ199009260411453 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9061 | ||
| Data: | 02/28/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O cheque passado sem data não produz efeitos como cheque, sendo nulo, valendo apenas como documento ou quirografo de possivel obrigação subjacente. II - O cheque incompleto, no momento de ser passado, pode ser completado, desde que o seja nos termos acordados entre o sacador e o tomador. III - O cheque, quando seja titulado ao portador, pode ser transmitido por simples tradição ou entrega real, que equivale ao endosso, transferindo-se, assim, os direitos resultantes do cheque. | ||