Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00012135 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ÂMBITO DO RECURSO MOTIVAÇÃO ALEGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199110160413173 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 569/89 | ||
| Data: | 06/19/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O âmbito do recurso fica traçado com a motivação. II - Todas as posições assumidas posteriormente pelo recorrente no processo, incluíndo as alegações orais, apenas poderão ser um desenvolvimento do que se argumentou na motivação, e não uma ampliação desta. | ||
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