Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018557 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | LETRA ACEITE DE FAVOR DOCUMENTO AUTÊNTICO FUNDAMENTAÇÃO ACÇÃO EXECUTIVA TÍTULO TÍTULO DE CRÉDITO RELAÇÕES MEDIATAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199303230829361 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TII PAG27 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 564/91 | ||
| Data: | 03/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ARTIGO 39 ARTIGO 65 ARTIGO 67 ARTIGO 68. CNOT67 ARTIGO 131 N3 ARTIGO 132 N1 E. CCIV66 ARTIGO 386 N1 ARTIGO 387 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO RE DE 1988/02/26 IN BMJ N376 PAG352. ACÓRDÃO STJ DE 1988/03/01. | ||
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| Sumário : | I - As cópias das letras exequendas, mesmo autenticadas, não podem legalmente servir de fundamento à execução embargada. II - Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, o portador de uma letra não pode exercer os seus direitos de acção, exibindo uma simples cópia do título. | ||
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| Decisão Texto Integral: |